Pesquisas
Fale Conosco
PROCON
Programa de Defesa do Consumidor
Menu
Página Inicial
Cartilha
Legislação
Pesquisas
Editais
TAC
Regimento PROCON Nº 01/2018
Relatório de Reclamações Fundamentadas
Dicas
Como Comprar
Consulta de Processos
Fale Conosco
Contato
Institucional
Código de Proteção e
Defesa do Consumidor
Termos de Ajustamento de Conduta
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001-2018 COLEGIO SIGMA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 002-2018 PORTUGA_S
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 003-2018 FAST BURGUER X
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 004-2018 RAMOS IND.(SONOLEVE)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 005-2018 KALAVIA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 006-2018 SONNORA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 008-2018 CIA LTDA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 011-2018 ADEMIR CONEXAO EVENTOS
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 012-2018 ZAFIRA LOUNGE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 013-2018 SUPERMERCADOMEZZALIRA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 014-2018 SUPERMERCADO BISTEK
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 015-2018 POSTO PETROLAGES
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 016-2018 POSTO LAGEANO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 017-2018 POSTO LEO AMPESSAN
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 018-2018 POSTO GUARUJA CANOAS
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 019-2018 POSTO VLN (RAID)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 020-2018 POSTO FERROVIA (COPACABANA)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 021-2018 POSTO ROTA SUL
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 022-2018 POSTO CENTENARIO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 023-2018 POSTO OURO PRETO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 024-2018 POSTO DO MARIO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 025-2018 BETINHO E ALEX
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 026-2018 FARMACIA DO TRABALHADOR
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 027-2018 HOSPITAL N. SRA. PRAZERES
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 029-2018 BARRACAO EVENTOS
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 030-2018 STOK SUPERMERCADOS