Lei nº 7089, de 23 de março de 1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em
feriado, sábado ou domingo.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, e dá outras providências.
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras
providências.
Lei Estadual nº 15.329, de 30 de novembro de 2010 e Decreto nº 638 de 7 de março de 2016
Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências. E o Decreto regulamenta
Lei Estadual nº 15.779 de 19 de março de 2012 e Decreto nº 1.328,
de 21 de dezembro de 2012.
Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar
data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos
consumidores, e estabelece outras providências.
Lei Estadual nº 16.448, de 8 de agosto de 2014
Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.
Lei Municipal nº 3330 de 20 de outubro de 2006
Obriga bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares a disponibilizar cardápios e outros meios informativos na linguagem em braile para seus usuários com deficiência visual e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3679 de 31 de agosto de 2010
Determina a implantação obrigatória de “guarda volumes” nas agências bancárias situadas no município de Lages.
Lei Municipal nº 3959 de 11 de junho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e disponibilização de banheiros e bebedouros de água em bancos públicos e privados, bem como em suas agências estabelecidas no município de Lages.
Lei Municipal nº4085 de 26 de março de 2015
Obriga as agências bancárias e cooperativas de crédito e demais instituições financeiras no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Decreto n°2.181/97, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento
das demais normas aplicáveis.
Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água
de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para
consumo humano.
Decreto nº 5.903 de 20 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 10.962 e Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
dispõe sobre práticas infracionais contra o direito básico do consumidor de
obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
Decreto nº 6.523 de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas
gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura)
Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras
providências.
Ver também Súmulas do STF:
nº 596
de 15/12/1976 e
nº 121
de 16/12/1963
Portaria SDE Nº 03, de 15 de março de 2001
Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de
produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990
Portaria SDE nº 03, de 19 de março de 1999
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º
8.078/90
Portaria SDE nº 04, de 13 de março de 1998
Cláusulas abusivas
Portaria SDE nº 05, de 27 de agosto de 2002
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002
Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de
quantidade de produto comercializado na embalagem.
Resolução CNSP nº 296 de 2013
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências.
Resolução normativa DC/ANS 363 de 11 de dezembro de 2014
Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.
Resolução normativa RN 364 de 11 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.